Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.464, de 13 de março de 2017
Numero
1464
Ano
2017
Publicacao
13/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.