Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.465, de 20 de março de 2017
Numero
1465
Ano
2017
Publicacao
20/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CONCEDE O BENEFÍCIO DE INDENIZAÇÃO E/OU ALUGUEL SOCIAL PARA AS 21 FAMÍLIAS QUE SERÃO AFETADAS PELA CONSTRUÇÃO DA CE-010, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DA PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.