Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.473, de 10 de abril de 2017
Numero
1473
Ano
2017
Publicacao
10/04/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EUSÉBIO, DAS READEQUAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.