Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.474, de 10 de abril de 2017
Numero
1474
Ano
2017
Publicacao
10/04/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA O PERÍODO 2016-2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.