Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020
Numero
42
Ano
2020
Publicacao
26/11/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA O ANO DE 2020 NO MUNICiP10 DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.