Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020
Numero
40
Ano
2020
Publicacao
21/10/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Prorroga o programa de recuperação fiscal (refis) instituído pela Lei Municipal n° 1.318/2020 e dá outras providências.