Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1106/2023
Numero
1106
Ano
2023
Publicacao
28/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaiúba
Ementa
DETERMINA CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO URBANA CONSORCIADA COM FINALIDADE INSDUSTRIAL E DÁ OUTRAS …