Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.479, de 22 de maio de 2017
Numero
1479
Ano
2017
Publicacao
22/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.