Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 428, de 12 de junho de 2025

Numero

428

Ano

2025

Publicacao

13/06/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À ABSORÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA (FAGIFOR) PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.