Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.481, de 22 de maio de 2017
Numero
1481
Ano
2017
Publicacao
22/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
REGULAMENTA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS IDOSAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NA FORMA QUE INDICA.