Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 35, de 22 de maio de 2017

Numero

35

Ano

2017

Publicacao

22/05/2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 028, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.