Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020
Numero
24
Ano
2020
Publicacao
28/07/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o ano de 2020 no Município de Beberibe, e dá outras providências.