Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020
Numero
22
Ano
2020
Publicacao
14/05/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui no âmbito do Município de Beberibe o Adicional Extraordinário de Insalubridade, destinado aos Agentes de Saúde Pública, envolvidos no controle sanitário municipal, através das ações de tratamento de enfermos, casos notificados, prevenção e repreensão ao Novo Coronavírus, na forma que indica.