Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 430, de 18 de junho de 2025
Numero
430
Ano
2025
Publicacao
18/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.