Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
Numero
21
Ano
2020
Publicacao
29/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para a inclusão ao orçamento vigente do projeto atividade destinado ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).