Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 19 de junho de 2017
Numero
8
Ano
2017
Publicacao
19/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O INCISO XX DO ART. 112-B, BEM COMO O INCISO I DO ART. 23 E ACRESCE O ART. 53-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NA FORMA QUE INDICA.