Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
Numero
18
Ano
2020
Publicacao
25/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui, no Município de Beberibe, o incentivo variável por desempenho de metas do componente - incentivo por desempenho do Programa Previne Brasil, que receberá a nomenclatura Incentivo E-SUS, e dá outras providências.