Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Numero
16
Ano
2020
Publicacao
20/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Concede as isenções tributárias que indica, em virtude da emergência pelo COVID-19, e dá outras providências.