Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.494, de 26 de junho de 2017
Numero
1494
Ano
2017
Publicacao
26/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.