Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.498, de 21 de agosto de 2017
Numero
1498
Ano
2017
Publicacao
21/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE EUSÉBIO (FUNDO PRODECON), BEM COMO, SOBRE O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO (CDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.