Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.500, de 21 de agosto de 2017

Numero

1500

Ano

2017

Publicacao

21/08/2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

AUTORIZA O PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS EXTRAORDINÁRIAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO ESCOLAR E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – PMMDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.