Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.527, de 06 de abril de 2020
Numero
1527
Ano
2020
Publicacao
06/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais, inativos e pensionistas, ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal, de seus diversos órgãos e das Autarquias Municipais da administração indireta, para recomposição da defasagem inflacionária anual e adota outras providências.