Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.518, de 30 de outubro de 2017
Numero
1518
Ano
2017
Publicacao
30/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), AOS MUNÍCIPES BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO POR CADA MÊS DE PERMANÊNCIA NO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.