Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 432, de 15 de julho de 2025
Numero
432
Ano
2025
Publicacao
16/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO NO ÂMBITO DA DEFESA CIVIL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.