Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.528, de 06 de abril de 2020
Numero
1528
Ano
2020
Publicacao
06/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.