Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.523, de 08 de dezembro de 2017
Numero
1523
Ano
2017
Publicacao
08/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CRIA O PROGRAMA ESTUDANTE PADRÃO – PEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.