Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.524, de 08 de dezembro de 2017
Numero
1524
Ano
2017
Publicacao
08/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CRIA O PROGRAMA MULHERES EM EXERCÍCIO DA CIDADANIA – MEC E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PUBLICAS E /OU PRIVADAS, VISANDO À SUA CONSECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.