Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.530, de 08 de dezembro de 2017
Numero
1530
Ano
2017
Publicacao
08/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CRIA O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE MUNICIPAL – CICCM, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 22 DE MAIO DE 2017, QUE VERSA SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, DEFINE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.