Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 37, de 08 de dezembro de 2017

Numero

37

Ano

2017

Publicacao

08/12/2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

CRIA E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO EUSÉBIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.