Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.554, de 12 de março de 2018
Numero
1554
Ano
2018
Publicacao
12/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município e da outras providências.