Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 185 de 2025
Numero
185
Ano
2025
Publicacao
18/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Requer sejam providenciadas rampas de acesso em todos os prédios e órgãos públicos municipais, garantindo a plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida