Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.558, de 02 de abril de 2018
Numero
1558
Ano
2018
Publicacao
12/04/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre alteração de parâmetros construtivos de áreas contidas nas Leis n° 784 de 08/12/2008 e Leis 995 de 27/04/2011 e 1.185 de 08/10/2013 e suas alterações.