Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 40, de 02 de abril de 2018
Numero
40
Ano
2018
Publicacao
02/04/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera e consolida o Código Tributário do Município de Eusébio e dá outras providências.