Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.563, de 16 de abril de 2018
Numero
1563
Ano
2018
Publicacao
16/04/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a circulação e porte de cães de porte médio, grande e gigante em praças públicas no município de Eusébio e dá outras providências.