Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 41, de 16 de abril de 2018
Numero
41
Ano
2018
Publicacao
16/04/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder redução para Impostos Municipais e isenção para Taxas de Alvará em beneficio das instituições de Assistência social com comprovação legal de utilidade pública, bem como, redução para as empresas que gerem emprego e proporcionem o desenvolvimento econômico para o Município de Eusébio, e adota outras providências.