Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 161 de 2025
Numero
161
Ano
2025
Publicacao
14/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
requer a isenção do IPTU para pessoas com neurodivergências, incluindo transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), e outras condições neurológicas, devidamente comprovado.