Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 436, de 23 de setembro de 2025
Numero
436
Ano
2025
Publicacao
23/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), e dá outras providências.