Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 139 de 2025
Numero
139
Ano
2025
Publicacao
06/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Requer: que sejam adotadas as providências cabíveis para a implantação de um centro de referência especializado de assistência social- CREAS- no município de Chorozinho-Ce, observando-se as diretrizes da política nacional de assistência social (PNAS), do sistema único de assistência social (SUAS) e demais normativas pertinentes.