Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.581, de 25 de junho de 2018
Numero
1581
Ano
2018
Publicacao
25/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a implantação do Programa de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social, bem como altera e consolida o serviço família acolhedora e dá outras providências.