Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.582, de 25 de junho de 2018
Numero
1582
Ano
2018
Publicacao
25/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente de Eusébio e dá outras providências.