Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 822/2023
Numero
822
Ano
2023
Publicacao
10/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibiapina
Ementa
DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS …