Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 42, de 29 de junho de 2018
Numero
42
Ano
2018
Publicacao
29/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Sistema de Controle Interno - SCI do Poder Executivo Municipal de Eusébio, e dá outras providências.