Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.598, de 20 de agosto de 2018
Numero
1598
Ano
2018
Publicacao
20/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre autorização para a utilização do superávit financeiro dos recursos diretamente arrecadados, conforme apurado no balanço patrimonial do Município no exercício financeiro anterior, e dá outras providências.