Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.603, de 27 de setembro de 2018
Numero
1603
Ano
2018
Publicacao
27/09/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a desvinculação das receitas em conformidade com o disposto no art. 76-B da Constituição Federal.