Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.637, de 25 de fevereiro de 2019
Numero
1637
Ano
2019
Publicacao
25/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera disposições da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010, que versa sobre o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino – PMMDE e adota outras providências.