Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 44, de 25 de fevereiro de 2019
Numero
44
Ano
2019
Publicacao
25/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre Cargos e Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA e adota outras providências.