Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.644, de 08 de abril de 2019
Numero
1644
Ano
2019
Publicacao
08/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do município de Eusébio e dá outras providências.