Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 438, de 24 de outubro de 2025
Numero
438
Ano
2025
Publicacao
28/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO ESPECIAL DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL- ZEIS DIONÍSIO TORRES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009( PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA) E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.