Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2025
Numero
441
Ano
2025
Publicacao
28/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DEFINIÇÃO DE NORMAS DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - SERVILUZ, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 (PDPFor), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *