Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 7 de 2025
Numero
7
Ano
2025
Publicacao
27/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Cria o serviço de orientação e defesa do consumidor - PROCON da Câmara Municipal de Chorozinho, na forma que indica.